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Sobre a maioridade penal

Tenha certa dificuldade em firmar uma posição sobre a redução da maioridade penal. Quando o assunto vem a tona – sempre no embalo de algum caso de grande repercussão, como o assassinato de Victor Deppman na semana passada – sempre fico balançado, com dificuldade de apontar qual minha opinião. A questão emocional conta muito e faz tender para um desejo de mudança. Além disso, é muito difícil não flertar com argumentos como o que prega que o nível de consciência de um jovem é igual ao de um adulto.

Os argumentos contra a redução, porém, me parecem muito mais lógicos. A começar pelo argumento anterior. Lembre de você com 16 anos. Talvez você já trabalhasse, votasse e até fizesse sexo. Mesmo assim, certamente ainda não era uma pessoa pronta. Aposto que os dois anos seguintes contribuíram muito para sua formação intelectual, ideológica e de caráter. Um garoto de 16 anos geralmente está mais distante do homem de 18 do que pode-se imaginar.

Além disso, mudar a idade penal para 16 anos não resolverá qualquer problema. Pelo contrário. Gente cada vez mais jovem vai ser aliciada para o crime, entrando em uma espiral sem fim. Isso para não falar que, como de praxe, o sistema vai punir as mesmas pessoas de sempre. Exemplo claro é o que acontece nos Estados Unidos, onde jovens podem ser condenados como se fossem adultos.

Acredito que o grande problema da punição aos menores no Brasil não seja a questão da idade penal. Sempre teremos que estabelecer um limite mínimo – e que não é tão arbitrário como vi muita gente gritar por ai. O problema está no sistema penal em si, que não foi construído para recuperar pessoas e sim para deixar bandidos amontoados como mercadorias em galpão. O que falta ao Brasil – e não só no caso dos jovens infratores – é uma política realmente séria. Grandes iniciativas – como o trabalho do AfroReggae no Rio de Janeiro - ajudam muito, mas nem de longe dão conta do recado. Além disso, não podemos deixar que toda a responsabilidade recaia em organizações da sociedade civil. Passa da hora de governo e cidadãos partilharem este dever. Taí um desafio muito maior do que a questão da maioridade por si só.

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